O Professor que leciona no sistema Prisional, faz jus  ao adicional de local de trabalho

O Professor que leciona no sistema Prisional, faz jus  ao adicional de local de trabalho

Conexão com especialista #28

Sabemos muito bem que a educação e o professor no Brasil não são a preocupação primeira dos nossos governantes. Vemos que cada vez mais procura-se expandir a educação para todos os setores sociais, e isto deve ser feito com muita celeridade, no entanto os meios para o seu desenvolvimento são parcos e a preocupação com o profissional é menor ainda.

Em 1994 foi promulgada a lei 11717 que estabelece o Adicional de Local de Trabalho para os profissionais que trabalham diretamente com os reclusos conforme diz em seu artigo 1º que podemos entender como sendo o objetivo desta lei o de dar ao servidor que esteja em efetivo exercício em estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física.” tal adicional. Seria uma forma de compensar, como descrito, o desgaste psíquico e o risco de agressão física ao funcionário que trabalha diretamente com o recluso.  O  parágrafo § 1º da lei 11.717/94 especifica os funcionários que seriam beneficiados com este adicional os quais seriam os das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, todos estes profissionais são merecedores de receber o referido Adicional. 

Entretanto, temos que criticar a não inclusão dos professores como beneficiários do Adicional de Local de Trabalho, pois os mesmos estão diretamente em contato com os alunos em uma sala de aula que muitas das  vezes não obedecem a norma legal de 1 metro quadrado para cada aluno. O professor mantém contato direto com o aluno-recluso dentro de uma sala superlotada, trancada, ficando apenas uma agente penitenciária do lado de fora.  

Os professores ficam a mercê de qualquer atitude dos reclusos que em questão de segundos podem fazer desde ameaças até agressões aos mesmos que não tem como se defender, seja por medo ou por falta de meios para tal.

Sabemos muito bem que a educação é um direito sagrado de todos, inclusive do recluso que merece ter a oportunidade de se ressocializar tendo a  educação como mola propulsora desta volta a sociedade.

O professor, muito mais que qualquer profissional que está no sistema prisional se dedica a reintegrar o seu aluno(a) promovendo junto a ele não só melhores perspectivas para o futuro como também buscando mostrar-lhe que a sua vida pode ser diferente ao contrário do que ele pensa. O professor busca com suas aulas diminuir a ociosidade, dar uma qualidade de vida melhor mesmo ele estando ali na prisão e mostrar que ele é capaz de ser uma pessoa diferente daquela que entrou na penitenciária.

Só quem pode fazer este trabalho é o professor, por mais que tenha boa vontade nenhum outro profissional do sistema prisional consegue realizar este trabalho e ocasionar esta mudança por um simples fator, ele não esta junto ao preso duas ou três vezes por semana por um período de tempo considerável trabalhando em cima desta mudança pessoal.

Analisemos duas propostas oficiais de emprego para SEDS diante da RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2 

“ 1º – INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SRHU/SEDS Nº 034/2012 DE 17 DE AGOSTO DE 2012 da Secretaria de Estado de Defesa Social sob a responsabilidade da Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social  e de acordo com o EDITAL SEJUSP Nº 01/2021, de 15 de abril de 2021.

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ AUXILIAR EDUCACIONAL IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO. Estabelece que este profissional deva “ Planejar, articular e desenvolver as atividades e oficinas artístico-culturais, esportivas, recreativas, de inclusão produtiva, pedagógicas, educacionais e de auto-cuidado dentro dos centros sócio – educativos, bem como planejar e organizar os eventos, sob a coordenação do pedagogo e/ou do terapeuta ocupacional; executar e avaliar as atividades pedagógicas, artesanais, esportivas, recreativas e artístico-culturais, considerando a medida sócio-educativa aplicada visando à socialização do adolescente e seu desenvolvimento biopsicossocial sob a coordenação do pedagogo e/ou do terapeuta ocupacional”. 

Quando analisamos o referido requisito proposto pela SEDS vemos que o mesmo encontra-se falho quanto a quem se destina, pois o candidato deve ter o ENSINO MÉDIO, além de conhecimentos em áreas como informática, artes, recreativa, acompanhamento escolar entre outras. Qual o preparo pedagógico, que um candidato com o ensino médio tem para exercer atividade de cunho educacional ligadas diretamente aos reclusos?  Não seria cabível exigir do mesmo pelo menos o Curso do Magistério a Nível Médio direcionado a este setor profissional? 

2º Vejamos o edital deste ano de 2021 para o cargo de Analista Executivo 

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ PEDAGOGO ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA

“Inserir e acompanhar o desempenho dos adolescentes nas atividades escolares e profissionalizantes, bem como planejar, desenvolver e acompanhar os projetos e ações pedagógicas que objetivam despertar o interesse do adolescente pelo conhecimento, aprendizado e formação profissional, além de promover atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer ‘

Vejam que agora é requisito o Curso Superior Completo de Pedagogia que hoje é requisito básico para se ministrar aulas no Ensino Fundamental e em outras áreas do ensino com o título não só de pedagogo como de professor conforme estabelecido pela RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 do Ministério da Educação. Vejamos se não o que diz alguns artigos desta resolução;

“DO OBJETO” 

Art. 1º A presente Resolução define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNCFormação), constante do Anexo, a qual deve ser implementada em todas as modalidades dos cursos e programas destinados à formação docente.”

O art. 4º estabelece as competências especificas na ação do docente e no art. 5º que  diz respeito a formação dos professores e demais profissionais da educação

“Art. 4º As competências específicas se referem a três dimensões fundamentais, as quais, de modo interdependente e sem hierarquia, se integram e se complementam na ação docente. São elas: I – conhecimento profissional; II – prática profissional; e III – engajamento profissional.”

“Art. 5º A formação dos professores e demais profissionais da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), para atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, tem como fundamentos: I – a sólida formação básica, com conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – a associação entre as teorias e as práticas pedagógicas; e III – o aproveitamento da formação e das experiências anteriores, desenvolvidas em instituições de ensino, em outras atividades docentes ou na área da Educação.”

Parágrafo único. A inclusão, na formação docente, dos conhecimentos produzidos pelas ciências para a Educação, contribui para a compreensão dos processos de ensino aprendizagem, devendo-se adotar as estratégias e os recursos pedagógicos, neles alicerçados, que favoreçam o desenvolvimento dos saberes e eliminem as barreiras de acesso ao conhecimento.

Ao se analisar estes três artigos vemos o quanto a discriminação impera de forma intrínseca dentro da profissão da organização do sistema educacional e o quanto isto ao mesmo tempo privilegia uns e discrimina outros estando os mesmos no mesmo patamar intelectual trabalhando para o mesmo governo.

O artigo 1º da RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2 estabelece cristalinamente qual o objeto da resolução em pauta :

“… define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Professores para a Educação Básica.” 

Definir as diretrizes para a formação do professor o que nos leva a entender que o Pedagogo é Professor antes de ser um “especialista” estando ambos no mesmo nível formação intelectual não havendo portanto em função de local de trabalho ou de qualquer outra razão motivo para discriminação ou superioridade entre um e outro.

O artigo 4º estabelece as competências especificas do docente (Professor que atua em uma instituição de ensino) que são comuns a todos o que cursam uma Faculdade de Educação, Conhecimento, Prática e Engajamento Profissional.

Se o artigo 4º apresenta as competências do professor, o artigo 5º apresenta os aspectos da formação que este profissional deve ter para estar à frente de uma classe, esteja ela em uma sala ao ar livre, entre as quatro paredes de uma sala de aula ou numa instituição correcional para menores ou maiores a preocupação deve ser a mesma, ou seja, a de oferecer a oportunidade de mudança social, cultural e material mesmo para aquele que já calejado pelo desalento da vida não encontra mais perspectiva salutar para a sua trajetória.

Vemos que ao se comparar o profissional de educação  que pertence a SEDS com o profissional da SEE não existe diferenças quanto a sua qualificação e função  no entanto o profissional de educação lotado em Unidade Prisional, Correcional ou Centro SocioEducativo  funcionário da SEDS é diferenciado quanto ao vencimento em relação ao seu colega da SEE que presta serviço em unidades correcionais. O que leva, na visão dos burocratas, um ser melhor do eu o outro? Qual o argumento plausível oferecido pelo governo para tal distinção entre pares se ambos desenvolvem a mesma atividade em “estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa” 

Analisando a situação sob a ótica da Constituição Cidadã de 1988.

Nossa Constituição foi elaborada  com o objetivo de trazer,segundo o Ministro do STF Marco Aurélio de Mello   em seu discurso proferido no STF em comemoração pelos 30 anos de promulgação da nossa Constituição, em que dizia eu está;

  “… traz os Direitos Fundamentas como centro de gravidade”. 

Naquele momento, víamos surgir uma nova fase na  vida do povo brasileiro, uma fase onde o social passa a preponderar sobre o capital.

Assim, quando nos debruçamos sobre a leitura dos dois primeiros capítulos da nossa constituição  nos deparamos com três artigos que vem, exatamente nos dizer que esta na hora de reformular a lei estadual 11.717/94 para torná-la cidadã.

Ao lermos o artigo 3º  este diz  eu um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em seu inciso IV  é  “promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.“ 

Se caminharmos um pouco mais na leitura encontraremos no artigo 5º da Constituição Cidadã nos dizendo  que somos todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Já o artigo 7º da Constituição Federal em seu inciso XXIII estabelece que o profissional deverá receber: “ adicional de remuneração para as atividade penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. 

De onde concluímos que, o que ocorre entre aos funcionários da SEDS e da SEE com relação ao Adicional de Local de Trabalho é um ato discriminatório, que estabelece uma desigualdade entre pares e que subtrai do profissional da SEE que trabalha no sistema prisional um direito assegura pela nossa Constituição.

Em decisão recente,do  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL  E DOS TERRITÓRIOS 4º Vara da Fazenda Pública do DF deu ao professor POLYELTON DE OLIVEIRA LIMA o direito de receber o Adicional de Insalubridade equivalente ao Adicional de Permanência no processo 0712347-71.2018.8.07.0018. Tal entendimento jurisprudencial é uma vitória para todo profissional que trabalha em unidades correcionais tanto de jovens quanto de adultos.

Assim, nada mais justo que tal injustiça e ilegalidade venha a ser corrigida  e que o direito ao Adicional de Local de Trabalho venha a abarcar a todo funcionário que independente de secretaria venha a exercer função de cunho permanente ou temporário em dependências prisionais ou assemelhadas.

Os senhores legisladores estaduais tem que fazer uma revisão da lei nº 11.717  de 27/12/1994  para que façamos justiça aos profissionais de educação que laboram nos estabelecimentos prisionais ou nas unidades socioecudativas  através de uma legislação atual que abarque a todos  do Setor Educacional do Estado de Minas Gerais independente da secretaria a qual estejam lotados e que  exerçam suas atividades dentro de unidades correcionais ou prisionais para alunos maiores e menores para por fim a esta mal fadada e persistente discriminação entre iguais.

Ao concluir cito mais uma vez o Ministro Marco Aurélio de Mello em seu discurso: Em síntese, os direitos fundamentais são a parte mais importante do projeto constitucional de 1988, envolvidos os valores liberdade, igualdade e dignidade.”

          Não podemos de forma nenhuma, aceitar toda ou qualquer espécie de discriminação ou corporativismo dentro do Serviço Público venha a ser ele Federal, Estadual ou Municipal.

 

Professor João Dioni Sarquer Augusto. Formado em História e Pedagogia pela FAFIC de Cataguases e Bacharel em Direito pela Sudamerica Cataguases. Pós Graduado em História do Brasil com foco em História Regional pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Professor Estadual e Ex Diretor da E.E. Marieta Soares Teixeira. Trabalhou 33 anos na rede pública estadual.